Obras importantes para o desenvolvimento de Tubarão seguem paralisadas, sem prazo para serem retomadas. É o caso da Rua dos Ferroviários. Segundo o Governo do Estado, os repasses já foram autorizados, mas uma questão burocrática mantém o entrave: a prefeitura não possui certidão negativa de débito.
Em nota, a prefeitura alega que a situação ocorre por uma mudança no sistema do Tribunal de Contas do Estado. O município justifica que a nova plataforma “gerou instabilidades na prestação de contas de diversas prefeituras”.
O TCE discorda desta afirmação. Procurado pela reportagem do EXTRA.SC, o tribunal afirma que a Prefeitura de Tubarão vem repetidamente deixando de cumprir os prazos estabelecidos para o envio das informações necessárias à emissão das certidões. “Essa situação ocorre “até mesmo antes da entrada em vigor do [novo] sistema”, diz o órgão.
Ainda segundo o TCE, o município está entre os que enviaram informações incompletas referentes ao exercício de 2022, de acordo com um comunicado enviado no início do ano e, até o momento, “não concluiu o envio da totalidade dos dados conforme orientado naquele comunicado”.
Sobre a alteração do sistema ter atrapalhado diversas prefeituras, o TCE adianta que 188 cidades já obtiveram suas certidões negativas, o que representa 63% dos municípios catarinenses.
A reportagem apurou que Tubarão não possui certidão negativa desde 5 de fevereiro. Segundo a nota da prefeitura, o prefeito interino Gelson Bento (PP) só informado do problema somente nesta quarta-feira (12).
Íntegra da nota do TCE:
O TCE/SC instituiu nova sistemática de coleta de informações pertinentes ao controle externo no ano de 2021 em decorrência da edição da Instrução Normativa N. TC-28/2021 após amplo debate com jurisdicionados e prestadores de serviço, inclusive em audiência pública.
Sempre atento às demandas e dificuldades de implantação por parte de prestadores de serviços de informática, bem como dos próprios jurisdicionados, o TCC/SC alterou o cronograma de implantação do sistema por meio da Portaria N. TC-0171/2021 (06/07/2021), dando mais tempo para que as unidades se adequassem.
O município de Tubarão, conforme é possível verificar no próprio painel de certidões no site do TCE/SCi, vem reiteradamente descumprindo os prazos de envio dos dados necessários à emissão de certidões, até mesmo antes da entrada em vigor do sistema e-Sfinge On-line, evidenciado pelas certidões positivas por ausência de dados emitidas nas datas limites para os envios.
O município de Tubarão está entre os municípios que encaminharam informações incompletas referentes ao exercício de 2022, conforme Comunicado DIE n° 6/2023 e até a presente data não concluiu o envio da totalidade dos dados conforme orientado naquele comunicado.
Salienta-se que até o momento, 188 municípios já obtiveram suas certidões.
Fonte: Extra.sc