O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), por meio de medida cautelar, determinou à prefeitura de Tubarão a sustação do contrato de manutenção e melhoria da iluminação pública em praças, canteiros, pontes, passarela, avenidas e ruas do município, no valor de R$ 479,9 mil reais ao ano. A decisão também determinou a suspensão dos pagamentos à empresa contratada, João Eduardo Botega Eireli.
O motivo foram diversas irregularidades apuradas em auditoria in loco, realizada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, para verificar a execução dos serviços de engenharia referentes ao contrato nº 11/2021, decorrente do pregão presencial nº 07/2021.
As irregularidades referem-se à medição de serviços não executados, podendo configurar, inclusive, irregular liquidação da despesa; à celebração de dois Termos Aditivos que determinaram a majoração indevida do valor de diversos itens em 25% e sem a devida apuração dos valores contratuais; e à ausência de um orçamento detalhado do edital, que não demonstrou as composições dos custos unitários.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta quinta-feira (17/8), deu prazo de 30 dias para que os responsáveis se manifestem a respeito das irregularidades apontadas na auditoria.
Fonte: Sul Agora