A vereadora e presidente do legislativo braçonortense Pamelys de Barros apresentou à Câmara Municipal de Braço do Norte o Projeto de Lei Complementar CM nº 0001/2025, que visa alterar a Lei Ordinária nº 423/83, estabelecendo a proibição da venda, uso, queima e soltura de fogos de artifício com estampido em áreas públicas e privadas do município. A proposta busca atender demandas sociais relacionadas ao bem-estar de pessoas, animais e à proteção do meio ambiente.
Entre os principais pontos, o texto estabelece:
Proibição de fogos de artifício com estampido (sons intensos), com exceção de artefatos luminosos classificados na Classe “A”, com nível sonoro de até 65 decibéis.
Penalidades para infrações, incluindo multas de ¼ do salário-mínimo para pessoas físicas e 50% do salário-mínimo para pessoas jurídicas, dobrando os valores em casos de reincidência.
Revogação de dispositivos anteriores da Lei Ordinária nº 423/83 que permitiam o uso de fogos com estampido.
A vereadora Pamelys de Barros apresentou três justificativas principais para a criação da Lei:
Inclusão social e responsabilidade educativa: A proposta visa criar ambientes mais acolhedores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, que sofrem com o desconforto gerado pelos ruídos intensos.
Proteção aos mais vulneráveis: Idosos, crianças, acamados e animais que frequentemente sofrem com os efeitos dos estampidos, que podem causar estresse, sustos e, no caso de animais, até morte.
Modernização legislativa: O projeto reflete uma tendência nacional de substituição de fogos barulhentos por alternativas visuais, como shows de luzes, promovendo eventos mais inclusivos e seguros.
Impacto esperado
A medida busca equilibrar a necessidade de celebração com o respeito às necessidades dos grupos vulneráveis e à preservação ambiental. Além disso, visa estimular a conscientização da população sobre os impactos negativos dos fogos barulhentos, incentivando alternativas mais sustentáveis e menos agressivas.
Próximos passos
O projeto será deliberado no plenário da Câmara Municipal, onde passará por debates e votação. Caso aprovado, seguirá para a sanção do prefeito municipal.
Fonte: Reporter Sul