Em Santa Catarina, a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas já é alvo de contestação judicial. Uma ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pela deputada federal Ana Paula Lima e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Décio Lima.

Os autores argumentam que o estado não possui competência para impedir políticas de ações afirmativas já previstas em legislação federal e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, solicitam a suspensão imediata da lei e, no julgamento do mérito, a declaração de nulidade da norma por inconstitucionalidade.

Segundo a ação, a proibição representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades no acesso ao ensino superior e pode gerar impactos financeiros ao próprio estado, como restrições a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.

A Justiça determinou prazo para que o governo estadual se manifeste sobre o questionamento. A legislação em vigor atinge universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense, mantendo exceções apenas para critérios socioeconômicos, pessoas com deficiência e egressos da rede pública.

Fonte: Diário do Sul