Na noite desta segunda-feira, 03 de novembro, o Plenário Vereador Luiz Bianco sediou a 39ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de São Ludgero. A reunião foi marcada pela análise e aprovação de importantes matérias voltadas à valorização dos profissionais da educação e à organização administrativa do município, além da deliberação de projetos de denominação de vias públicas e da aprovação de uma moção de repúdio.
Criação de novos cargos no quadro de pessoal da Prefeitura
Entre os principais temas debatidos, destaque para a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, que cria novos cargos públicos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Ludgero.
Conforme o texto aprovado, passam a integrar o quadro funcional do município:
- 20 cargos de Professor (Magistério);
- 3 cargos de Assistente de Educação (Magistério);
- 2 cargos de Assistente Social (PE-25 – 30h semanais);
- 2 cargos de Psicólogo (PE-25).
A medida busca atender à crescente demanda da rede municipal de ensino e aprimorar o atendimento educacional e psicossocial oferecido aos alunos. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa reflete o compromisso da administração pública em garantir serviços de qualidade e acompanhar o desenvolvimento social e educacional da comunidade.
Durante sua tramitação, o projeto recebeu uma emenda modificativa com o objetivo de corrigir um erro técnico na estrutura do documento.
Ampliação da tabela de progressão do Magistério Municipal
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar nº 034/2025, que altera a Lei Complementar nº 129/2014, ampliando a tabela de progressão horizontal do Magistério Público Municipal.
Com a nova redação, passam a ser incluídas as referências “K”, “L” e “M” na progressão, permitindo que os profissionais da educação possam avançar ainda mais em suas carreiras dentro do plano de cargos e salários.
De acordo com a justificativa, a proposta visa evitar estagnações profissionais e oferecer novas oportunidades de ascensão funcional, fortalecendo a política de valorização dos servidores.
O percentual de 5,55% entre as referências foi mantido, garantindo o equilíbrio financeiro e a continuidade do modelo já aplicado.
Assim como o projeto anterior, essa matéria também recebeu uma emenda modificativa, voltada à adequação técnica da redação original.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Denominação de vias públicas no bairro Km 2
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei de autoria da Câmara Municipal, que oficializam a denominação de vias públicas no bairro Km 2, proporcionando identidade e organização ao sistema viário da cidade.
Projeto de Lei Ordinária C.M. nº 08/2025
Dá nomenclatura à via pública municipal e dá outras providências.
Art. 1° – Fica denominada de Rua Maria Weber Niehues toda a extensão da via pública atualmente conhecida como Rua Existente 2, situada no bairro Km 2, que tem início junto à Rodovia SC-108 e término às margens do Rio Braço do Norte.
Projeto de Lei Ordinária C.M. nº 09/2025
Dá nomenclatura à via pública municipal e dá outras providências.
Art. 1° – Fica denominada de Rua Celso Bloemer toda a extensão da via pública atualmente conhecida como Rua Existente 1, situada no bairro Km 2, que tem início junto à Rodovia SC-108 e término às margens do Rio Braço do Norte.
Essas denominações buscam homenagear cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento local e facilitar a identificação geográfica das vias.
Moção de Repúdio
A Câmara de Vereadores também aprovou, por unanimidade, a Moção nº 0003/2025, de autoria coletiva, que expressa repúdio à proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de incluir espécies produtivas como a tilápia na Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras.
MOÇÃO Nº 0003/2025
MOÇÃO DE REPÚDIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LUDGERO / ESTADO DE SANTA CATARINA
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Ludgero, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Regimento Interno, e considerando o seguinte:
CONSIDERANDO que a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), propõe a inclusão de espécies produtivas como a tilápia na Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras, com medidas de controle e erradicação, conforme noticiado em matéria do Estadão Agro de 21/10/2025;
CONSIDERANDO que tal proposta, a ser deliberada na 21ª Reunião da Conabio em 8 de dezembro de 2025, confunde espécies manejadas e economicamente vitais com invasoras reais, gerando insegurança jurídica e riscos sistêmicos ao agronegócio brasileiro, conforme alerta da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
CONSIDERANDO a importância estratégica da tilapicultura, que representa 80% do consumo de peixes no Brasil, com valor bruto da produção estimado em R$ 12,5 bilhões anuais, e que colide com marcos regulatórios como a Portaria IBAMA nº 145/1998;
CONSIDERANDO que a produção de tilápia é essencial para a agricultura familiar e pequenas propriedades rurais, especialmente em municípios do interior e da região Sul, onde impulsiona a geração de renda, emprego e segurança alimentar para milhares de famílias, promovendo o desenvolvimento sustentável local e a oferta acessível de proteína animal;
CONSIDERANDO que a livre produção e o manejo técnico dessas espécies são pilares da soberania alimentar e da economia rural, e que medidas preventivas radicais ameaçam a competitividade do agro, o emprego e a inclusão social, contrariando o Princípio da Precaução sem base técnica adequada;
RESOLVEM REPUDIAR veementemente a proposta da Conabio de inclusão da tilápia e outras espécies produtivas nas listas de exóticas invasoras, defendendo a manutenção da livre produção e o reconhecimento da tilapicultura como atividade fundamental para pequenas propriedades rurais e a produção familiar.
E RESOLVEM, ainda, que esta Moção seja encaminhada ao Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Conabio, à Frente Parlamentar da Agropecuária, ao Governador do Estado e à imprensa local, para os devidos fins.
Indicação nº. 0076/2025
O Vereador Laudi da Silva solicitou, ao Poder Executivo Municipal, que as lajotas retiradas durante as obras na Rua Padre Auling sejam encaminhadas à comunidade de Santo Antônio, para que possam ser reaproveitadas.
Uso da tribuna pelos vereadores
Na etapa final da sessão, durante o espaço destinado às explicações pessoais, fizeram uso da tribuna os vereadores Maria Marlene Schlickmann, Laudi da Silva e Vitus Becker Neto.
Fonte: Repórter Sul