A Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero informa que já está fazendo, gratuitamente, a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) e consulta com emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2023. O prazo final é dia 29 de setembro. Diante de um problema no computador e perda total dos arquivos salvos, os proprietários de imóveis rurais devem apresentar os recibos das últimas declarações/certificados e CPFs dos mesmos, cônjuges mesmo divorciado ou falecido.
A obrigatoriedade da declaração (ITR) e emissão de certificado (CCIR) é para toda pessoa física ou jurídica que possui um imóvel rural, mesmo que seja isento. O Secretário de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, Paulo Sérgio Lorenzetti, pede para que as pessoas façam os procedimentos, antecipadamente.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim. Mas, é preciso fazer a declaração. Já o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Ele é o órgão no Brasil responsável pela formulação e execução da política fundiária nacional. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
Estar em dia com o ITR e CCIR, estabelecido pela Receita Federal, além de evitar multa deixa o imóvel apto para transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, partilha em caso de divórcio ou herança e financiamentos bancários diversos.
A Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13 às 17 horas a rua Padre Auling, nº 236, 1º andar – centro. Mais informações sobre o ITR e CCIR também podem ser obtidas pelo fone/whatsapp 3657 1791.