Na manhã desta terça-feira (26) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber que regulariza as situações de afastamento das áreas de faixa de domínio nas rodovias estaduais, onde já existem residências, comércios e indústrias.

O projeto quer que fique estabelecida a faixa de domínio de 10 metros a partir das rodovias estaduais, em locais que já possuem edificações, sendo que hoje é de 15 metros, mesma metragem para novas ocupações. “Essa mudança irá ajudar não apenas os proprietários das edificações, que hoje, por conta da legislação atual, não conseguem o alvará municipal de habite-se, impedindo também com que consigam financiamentos bancários para reformas, bem como alvarás de funcionamento das atividades comerciais, ficando, em sua maioria, na clandestinidade, mas também irá ajudar o Estado que não dispõe de recursos financeiros para bancar possíveis desapropriações”, explica Weber.

O projeto de lei irá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.