A Polícia Militar de Braço do Norte aplicou uma multa administrativa a um homem de 43 anos flagrado com drogas no bairro Floresta, na tarde de quinta-feira (6). O caso foi registrado por volta das 17h49 e se enquadra na nova legislação estadual que pune o porte de entorpecentes para uso pessoal em locais públicos.
De acordo com o boletim de ocorrência, os policiais receberam informações de que o homem havia acabado de comprar drogas em um ponto conhecido pelo tráfico no bairro. Durante a abordagem, foram apreendidas três porções de crack, sendo duas embaladas em plástico e uma misturada a um cigarro comum.
O suspeito admitiu que comprou as pedras por R$ 10 cada. Diante da confirmação do porte de drogas para uso pessoal em ambiente público, foi lavrado auto de infração administrativa, conforme o artigo 2º da Lei Estadual nº 18.987/2024, que estabelece penalidades específicas para casos dessa natureza.
A lei, regulamentada pelo Decreto nº 931/2025, prevê multa equivalente a um salário mínimo vigente (R$ 1.518), podendo dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses. A norma considera como ambientes públicos todas as áreas abertas ou fechadas próximas a instituições públicas, bem como ruas, praças e parques.
O valor arrecadado com as multas será destinado a ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, sendo dividido entre três fundos:
- 50% para o Fundo de Segurança Pública,
- 25% para o Fundo Antidrogas,
- 25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Fonte: PM e Repórter Sul