Mais dignidade e segurança jurídica. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Município de São Ludgero realizaram na quarta-feira, 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório Municipal, localizado na Sede Administrativa, centro da cidade, a entrega de 11 títulos de propriedade por meio do Programa “Lar Legal” para famílias do bairro Nossa Senhora Aparecida.
As primeiras áreas regularizadas no município, com a entrega das escrituras por meio do Programa Lar Legal, ocorreram em 2021, a segunda, terceira e quarta cerimônias de entrega aconteceram nos meses de abril, julho e setembro deste ano. Com as entregas feitas na quarta-feira já somam um total de 103 títulos de propriedade (escrituras).
O Desembargador Selso de Oliveira é o Coordenador do Programa “Lar Legal” no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Além do prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, prestigiaram a cerimônia os secretários municipais Victor Warmling Paegle (Administração, Finanças e Planejamento), Júlia Pickler (Educação, Cultura e Esportes) e André Soethe (Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo), o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Jairo Borges, no ato representando a presidente Maria Marlene Schlickmann, Simonete Locks Weber representando o Deputado Estadual Volnei Weber, o Engenheiro Civil da Gestão Municipal, Jânio Paladini, a Oficial Substituta do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, Luara Luz Teixeira, a Diretora de Departamento Administrativo, Eduarda Spindola Berto, e a Assessora Jurídica e Fazendária, Adriely Becker Schlickmann.
O prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, na ocasião agradeceu o empenho de todos que estão envolvidos e empenhados para que as escrituras sejam entregues às famílias. “As escrituras públicas representam mais dignidade, novas oportunidades e segurança jurídica às famílias. É uma causa abraçada pela atual Gestão Municipal com muito empenho e dedicação para que todas as etapas do processo fossem superadas. Parabéns às famílias e todos os envolvidos para que o êxito fosse alcançado”, resumiu.
O Programa Lar Legal em São Ludgero – Em São Ludgero a Regularização Fundiária, via Programa Lar Legal, iniciou por meio da empresa x-PNG Incorporadora e que posteriormente os trabalhos foram assumidos pela empresa WS Regularização de Imóveis, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de uma ação conjunto entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Toda tramitação é acompanhada pela Gestão Municipal de São Ludgero, com a autorização do Legislativo Municipal, com a finalidade de dar suporte e celeridade aos processos. É importante lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). As adesões não foram obrigatórias.