No início do ano legislativo de 2024 nesta semana, a Câmara de Vereadores de Laguna acatou, por unanimidade, o recebimento de uma nova denúncia contra o prefeito Samir Ahmad e o vice, Rogério Medeiros, sobre possíveis irregularidades administrativas ao não responder 84 requerimentos de informações feitas pela Câmara à prefeitura.

Uma Comissão Processante (CP) foi criada para apurar as possíveis irregularidades. Segundo o relator da CP, vereador Rodrigo Bento, a denúncia do que, segundo a lei orgânica do município é considerada infração político-administrativa, foi feita pelo advogado Gilberto Melo Pinho.

Rodrigo explica que, pela lei, o prefeito tem 30 dias para responder aos requerimentos encaminhados pelos vereadores, o que não ocorreu com 84 deles, segundo a denúncia. Os requerimentos consistem em pedidos de informação e são usados pelos vereadores para obterem esclarecimentos ou mesmo sugerirem ações ao poder público.

Com a aprovação por unanimidade pelos 13 vereadores e a formação da CP, composta ainda pelos vereadores Luiz Otávio Pereira (como presidente) e Jaleel Laurindo Farias (como membro), a comissão irá se reunir ainda esta semana para analisar toda a documentação, montar as indagações e encaminhar para o prefeito e vice, que serão intimados para, no período de dez dias, responder a estes questionamentos. “O que chama a atenção na denúncia é que quem responde os questionamentos à Câmara é o prefeito, mas houve um período do ano passado que o responsável foi o vice, e também houve a ausência de informações. Isso é uma infração político-administrativa, sujeito à cassação de mandato, inclusive”, pontua o relator.

Agora, a Câmara de Vereadores tem duas CPIs em andamento – a do estacionamento rotativo e de obras no Mar Grosso (esta já concluída, com aprovação dos membros, e aguardando a leitura na sessão de semana que vem) -, além da Comissão Processante. Já a CPI dos kits de higiene bucal está aguardando decisão do Tribunal de Justiça para dar continuidade aos trabalhos.

Fonte: Diário do Sul