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Segundo turno da votação da PEC foi realizado nesta terça-feira na Alesc; no total, foram 32 votos a favor e dois contrários

A cobrança de taxas por pedágios urbanos está proibida em Santa Catarina. A votação em segundo turno foi realizada nesta terça-feira (20) na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Os deputados aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com 32 votos favoráveis e dois contrários (de Altair Silva (PP) e Paulinha (PDT).

Está proibida a cobrança de taxas por pedágios urbanos em Santa Catarina – Foto: Secom Bombinhas

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.

Fonte: ND+

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