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27 de outubro de 2021 MPSC recomenda que Laguna faça licitação para contratação de balsa para travessia de canal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao município de Laguna a realização de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte aquaviário. A empresa que presta o serviço de travessia do canal da Barra é contratada de forma precária pelo menos desde 2013, sem que haja licitação da concessão pública.

A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Laguna também aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que a comunidade seja ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em audiência pública.

“O transporte aquaviário do canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é única forma de travessia para veículos dentro do município de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, considera a promotora de justiça Raíza Alves Rezende.

Fonte: SulAgora

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