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1 de abril de 2022 Governador tem o direito de usar aviões do Estado, decide a Justiça

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu liminar em ação popular proposta pelo deputado estadual Kennedy Nunes (PTB) que buscava proibir o governador Carlos Moisés de usar aviões do governo para deslocamentos no estado e fora dele.

Na decisão, o magistrado registrou: “Não há sentido na separação das equipes e dos bens que devem garantir a segurança do chefe do Executivo, cumprindo ou não compromissos de governo. Afinal, ainda que em momentos de lazer ou folga, o chefe do Poder Executivo conserva esta condição durante todo o mandato, e não apenas nos momentos em que cumpre agenda oficial.”

O juiz acrescentou, ainda, que “os cuidados necessários à segurança do governador em deslocamentos incluem-se, por óbvio, no interesse do Estado, tanto que o seu transporte é feito preferencialmente por aeronaves oficiais, operadas por servidores ligados à segurança pessoal do chefe do Executivo”.

Na decisão, Pertoncini cita que outros estados utilizam a mesma lógica no transporte dos respectivos chefes do Executivo.

“É o caso, por exemplo, de São Paulo (Decreto Estadual n. 48.526/04), que não veda a utilização dos veículos e aeronaves oficiais para fins privados e do Rio de Janeiro (Decreto Estadual n. 44.310/13), que autoriza expressamente o uso de helicópteros oficiais por questões de segurança, ainda que não haja missão oficial. Isso se justifica em razão da importância do cargo, o mais alto da estrutura de organização executiva dos Estados”, acrescenta o juiz na sua decisão.

Fonte: SulAgora.com.br

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