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16 de fevereiro de 2022 Amurel solicita complementação ao governo federal para o pagamento do piso do magistério

A Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel) realizou na manhã desta terça-feira (15) uma ampla reunião com seis técnicos do Ministério da Educação (MEC) – incluindo o gerente de projetos e um assessor direto do diretor da área de Ensino Fundamental Básico.

Também participaram o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, prefeitos e secretários municipais de Educação e a assessoria jurídica da Amurel. O tema foi o reajuste de 33,24% no piso do magistério, determinado pelo governo federal.

A Amurel fez um questionamento expresso ao MEC, solicitando a complementação dos recursos para garantir o pagamento dos professores municipais até que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja recomposto.

No encontro, foi destacado que há pareceres divergentes da Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC, composta por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Um deles aponta que a Lei 14.276/ 2021 (nova lei do Fundeb) revoga a Lei 11.494/ 2007, que dava os parâmetros de revisão do piso do magistério. Desta forma, haveria a necessidade de uma lei federal que orientasse o cálculo, não cabendo a criação de leis municipais para tratar do tema sem essa base.

Um longo debate foi travado e a Amurel orientou os municípios a calcular detalhadamente o impacto financeiro da aplicação do piso – não apenas para os iniciantes, mas também nos planos de carreira.

Fonte: Sulagora

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